A proposta de emenda à Constituição apresentada pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski busca fortalecer a atuação da União na formulação de políticas de segurança pública, sem comprometer a autonomia de estados e municípios. A PEC prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já instituído por lei ordinária, atribuindo à União competências privativas para coordenar o Susp e o sistema penitenciário, como indicado nos novos incisos do artigo 21 da Constituição.
Apesar do reforço ao papel da União, a proposta deixa claro que a execução das políticas permanece descentralizada, com responsabilidade compartilhada. O texto mantém as competências concorrentes e comuns entre os entes federativos, além de garantir que as polícias continuem subordinadas aos governadores. Nos artigos 23 e 24, a segurança pública passa a constar expressamente como uma competência de todos os níveis de governo.
A PEC também prevê a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com participação da sociedade civil, além da formalização constitucional dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), que passarão a ter proteção contra contingenciamentos. Outro ponto relevante é a criação de corregedorias e ouvidorias externas e autônomas, visando maior controle e transparência das forças de segurança.
Apesar dos avanços propostos, há críticas. Parlamentares, como o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), demonstram preocupação com uma possível centralização excessiva em Brasília. Para eles, o desafio é garantir que o fortalecimento da coordenação federal não sufoque a capacidade de resposta dos estados.
A PEC da Segurança Pública representa um esforço para ampliar a capacidade institucional do país frente à criminalidade organizada, sem romper com o modelo federativo. Resta ao Congresso aprofundar o debate e ajustar os pontos sensíveis, para que a proposta traduza, de fato, uma nova fase de cooperação eficaz na segurança pública brasileira.
