O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu nesta segunda-feira (14) o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). A ferramenta reúne informações sobre aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio e estará disponível tanto para os cidadãos quanto para as autoridades.
A medida busca apoiar a recuperação de aparelhos pelas forças de segurança e permitir que o consumidor consulte a situação de um celular antes de comprá-lo ou habilitá-lo.
Integração com sistemas já existentes
O novo cadastro unifica dados do Projeto Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência. A gestão da plataforma será feita pela Secretaria-Executiva do ministério.
A portaria determina que os dados devem ser usados exclusivamente para fins de segurança pública e estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O CNCR não substitui o boletim de ocorrência nem garante segurança jurídica ao consumidor, servindo apenas como base consultiva.
