Nota de Esclarecimento
Em atenção à notícia publicada pelo Blog Capital, vimos a público prestar os seguintes esclarecimentos:
A decisão noticiada foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, tratando-se, portanto, de julgamento em primeira instância. Ressalte-se que tal decisão não é definitiva e encontra-se sujeita a reavaliação pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, instância competente para a reapreciação do mérito da causa.
No prazo legal, será interposto o recurso cabível, com vistas à reforma do julgado e ao restabelecimento da correta interpretação dos fatos e do direito aplicável.
Esclarece-se, ainda, que os fatos objeto da ação judicial já foram anteriormente analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), órgão constitucionalmente incumbido do controle externo da Administração Pública. Naquela oportunidade, o TCE-PE concluiu pela inexistência de dano ao erário, requisito essencial para a caracterização de ato de improbidade administrativa.
Importa salientar que a decisão noticiada não gera repercussão de ordem eleitoral e não afeta a elegibilidade de José Queiroz de Lima para o pleito de 2026, permanecendo resguardado o seu direito de concorrer a cargos eletivos, conforme assegurado pela legislação vigente.
Reafirmamos, portanto, nossa confiança no Poder Judiciário e na plena observância das garantias constitucionais e do devido processo legal, com a convicção de que a instância revisora reverterá a decisão de primeiro grau, restabelecendo a justiça.
