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Motta cria comissão para analisar PEC que reduz maioridade penal

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.

A medida destrava a tramitação da PEC, depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado em junho a admissibilidade da proposta.

A criação de uma comissão especial é uma das etapas previstas na tramitação de uma PEC no Congresso. O colegiado será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas.

Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório com a indicação de aprovação ou rejeição, antes que a proposta possa levada ao plenário da Câmara. Ainda não está decidido quem será o relator da PEC da maioridade penal.

A proposta a ser analisada altera o artigo 228 da Constituição para incluir a previsão de que a maioridade penal – idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, por exemplo – é atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, como estabelece o texto atual.

Pelas normas atuais, pessoas abaixo de 18 anos são inimputáveis e estão submetidas a uma legislação diferenciada.

Após Motta ter autorizado a instalação da comissão especial sobre o tema, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado. O prazo inicial para a análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.

O colegiado tem o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário, segundo o regimento interno.

Tragédia na BR-316: colisão entre ambulância e bitrem deixa três mortos em Ouricuri

Uma grave colisão registrada na madrugada desta terça-feira na BR-316, em Ouricuri, no Sertão de Pernambuco, terminou em tragédia. O acidente aconteceu por volta das 3h30, nas proximidades do povoado de Santa Rita, envolvendo uma ambulância e um caminhão bitrem. Três pessoas morreram no local.

De acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a ambulância seguia em direção a Petrolina transportando uma paciente quando colidiu frontalmente com o bitrem. As primeiras informações apontam que o veículo de resgate pode ter invadido a contramão da rodovia, hipótese que será apurada durante as investigações.

Com o impacto da batida, morreram o motorista da ambulância, a paciente que era transportada e um acompanhante. Os ocupantes não resistiram aos ferimentos e tiveram os óbitos confirmados ainda no local do acidente.

Equipes da PRF realizaram o controle do tráfego durante o atendimento da ocorrência. O Instituto de Criminalística (IC) também esteve na rodovia para realizar a perícia, enquanto a Polícia Civil instaurou inquérito para investigar as circunstâncias e as causas da colisão.

IBGE prorroga inscrições para mais de 8 mil vagas temporárias com salários de até R$ 4 mil

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) prorrogou até as 14h da próxima quinta-feira (9) o prazo de inscrições para o processo seletivo simplificado destinado ao 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola. Ao todo, estão sendo ofertadas 8.238 vagas temporárias de nível médio em todo o país, com remunerações que variam entre R$ 2.128 e R$ 4.008, além de benefícios.

As oportunidades são distribuídas entre os cargos de Agente Censitário Supervisor (4.143 vagas), Agente Censitário Administrativo (1.110), Agente Censitário de Informática (1.089), Agente Censitário Regional (948) e Agente Operacional Regional (948). Além dos salários, os contratados terão direito a auxílio-alimentação de R$ 1.192, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, férias e 13º salário proporcionais.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site da banca organizadora, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). A taxa de participação é de R$ 53, com possibilidade de isenção para inscritos no CadÚnico e doadores de medula óssea que atendam aos critérios previstos no edital. Para algumas funções, também é exigida Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B.

O processo seletivo contará com prova objetiva, marcada para o dia 27 de setembro, composta por 60 questões de múltipla escolha envolvendo Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Geografia, Ética no Serviço Público e conhecimentos específicos. Os aprovados serão contratados por até 12 meses para atuar nas atividades do Censo Agropecuário 2026, com possibilidade de prorrogação conforme a necessidade do IBGE e formação de cadastro de reserva.

Como se inscrever

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet até as 14h da próxima quinta-feira (9). Os candidatos podem acessar a página oficial do processo seletivo no IBFC, onde estão disponíveis o formulário de inscrição, o edital completo, cronograma e demais orientações.

O processo seletivo oferece 8.238 vagas temporárias para atuação no 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola, com salários de até R$ 4.008, além de benefícios. As provas objetivas estão previstas para o dia 27 de setembro.

Visando otimizar a mobilidade urbana, bairro Nova Caruaru passa a contar com binário a partir desta terça-feira (7)

O bairro Nova Caruaru, passa a contar com um novo sistema viário para melhorar a fluidez do trânsito e aumentar a segurança viária de condutores, pedestres e praticantes de atividades físicas. As alterações entram em vigor a partir desta terça-feira (7) e incluem a criação de um binário, reordenamento de vias e ampliação da pista de cooper do Parque Drayton Nejaim.

Com a mudança, a Avenida Panamericana passa a operar no sistema binário. Uma das vias terá circulação apenas no sentido subúrbio, enquanto a outra funcionará exclusivamente em direção à BR-104. O reordenamento também altera o sentido de circulação de vias próximas. A Rua Mestre Valentim passará a operar no sentido do home center localizado nas proximidades, enquanto a Rua Frei Damião terá circulação em direção à Avenida Panamericana (no trecho que segue para a BR-104).

Vale destacar que as vias terão a sinalização vertical totalmente requalificada. Além das mudanças no trânsito, a faixa da pista de cooper, no entorno do parque, foi ampliada, proporcionando mais conforto e segurança para quem utiliza o espaço para caminhadas e corridas.

Durante os primeiros 15 dias de funcionamento do novo sistema, agentes de trânsito e arte-educadores estarão no local para orientar condutores, ciclistas e pedestres sobre as mudanças. As intervenções seguem critérios técnicos de engenharia de tráfego e fazem parte das ações da Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC) para tornar a mobilidade urbana mais eficiente, segura e organizada.

 

Quer se qualificar? Confira as 50 vagas para cursos gratuitos abertas em Caruaru

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-PE), em parceria com a Prefeitura de Caruaru, está com inscrições abertas para 50 vagas em cursos gratuitos de qualificação profissional. São 25 vagas para o curso de Assistente de Controle de Qualidade e outras 25 para Mecânico(a) de Manutenção de Motocicletas. Para participar, os candidatos devem ter, no mínimo, 16 anos de idade e ensino fundamental completo. Os dois cursos terão início no dia 3 de agosto e as aulas serão realizadas na unidade do SENAI Caruaru, localizada na Rua João Gomes de Pontes, nº 166, no bairro Kennedy.

O curso de Assistente de Controle de Qualidade será realizado no turno da noite, das 18h às 22h, com carga horária de 180 horas e previsão de conclusão em 7 de outubro. As inscrições podem ser feitas pelo link: https://sge.pe.senai.br/framehtml/web/app/Edu/PortalProcessoSeletivo/?c=3&ps=1036&ai=7818&turma=QUA.507.009#/es/inscricoeswizard/dados-basicos.

Já o curso de Mecânico(a) de Manutenção de Motocicletas acontecerá no turno da tarde, das 13h às 17h. A formação terá carga horária de 216 horas, com término previsto para o dia 23 de outubro. Os interessados podem se inscrever pelo link: https://sge.pe.senai.br/framehtml/web/app/Edu/PortalProcessoSeletivo/?c=3&ps=1036&ai=7819&turma=QUA.673.003#/es/inscricoeswizard/dados-basicos.

“A oferta desses cursos faz parte da parceria firmada entre o SENAI-PE e a Prefeitura de Caruaru em março deste ano, com o objetivo de ampliar o acesso à qualificação profissional e fortalecer a formação de mão de obra para atender às demandas da indústria. Ao todo, serão mais de 300 vagas gratuitas disponíveis em diversas capacitações”, ressalta o gestor do SENAI Caruaru, Daniel Fagundes.

Maurício Rands reafirma pré-candidatura à Câmara Federal e defende diálogo para enfrentar desafios do país

O advogado e professor Maurício Rands, pré-candidato a deputado federal pelo Avante, reforçou sua disposição de disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições deste ano. Em manifestação pública, o ex-parlamentar afirmou que sua pré-candidatura está baseada na defesa do diálogo, da participação popular e no compromisso com pautas voltadas à redução das desigualdades e ao fortalecimento da democracia.

Segundo Rands, o cenário político brasileiro exige mais convergência e menos polarização. “Quando a gente acerta na política, as coisas dão certo. O Brasil e Pernambuco não precisam de mais divisões, precisam de pontes. A verdadeira maturidade política se faz com a capacidade de colocar ideias diferentes em comum acordo por temas concretos, que mudem de verdade a vida das pessoas”, declarou.

O pré-candidato também destacou que a atuação parlamentar deve estar voltada ao interesse coletivo. “Um mandato não deve servir a vaidades, mas sim para somar forças com a sociedade na busca por um país menos desigual, com mais oportunidades, respeito, menos violência e tolerância zero com a corrupção”, afirmou.

Ao confirmar sua intenção de retornar ao Congresso Nacional, Maurício Rands disse que sua pré-candidatura é sustentada pelos princípios da democracia participativa, da igualdade, da solidariedade e dos valores republicanos. “Com a experiência adquirida e o compromisso renovado, estou pronto para lutar por Pernambuco no Congresso Nacional. Vamos juntos transformar essa realidade?”, concluiu.

Raffiê comemora escolha de Silvio Nascimento para o Senado e destaca importância política de Caruaru

O pré-candidato a deputado estadual, Raffiê Dellon (PL), manifestou publicamente seu total entusiasmo com a definição de Silvio Nascimento como o pré-candidato oficial do Partido Liberal (PL) ao Senado Federal. Raffiê destacou que a escolha de Silvio representa um marco de renovação e coragem para a política, unindo uma trajetória de profunda dedicação pública a um compromisso firme com as pautas do partido. Segundo ele, o nome de Silvio consolida uma alternativa de forte representatividade, capaz de defender com vigor os interesses da população no Congresso Nacional, comprovando a importância política de Caruaru no cenário estadual.

Mais do que uma convergência político-partidária, Raffiê fez questão de ressaltar o forte laço pessoal que confere ainda mais solidez a essa caminhada conjunta. Os dois mantêm uma relação de amizade e cumplicidade que já ultrapassa uma década, pautada pelo respeito mútuo e por batalhas compartilhadas na vida pública.
Essa convivência de mais de uma década traz a certeza, segundo Raffiê, de que Silvio possui o caráter, a lealdade e a competência necessários para exercer o cargo com excelência.

Com a consolidação dessa pré-candidatura, Raffiê projeta uma campanha vigorosa e profundamente conectada com as bases aliadas. Ele reforçou que estará lado a lado com Silvio Nascimento nessa jornada, mobilizando lideranças e fortalecendo o projeto do PL em cada região. Para Raffiê, o presidente estadual da legenda e companheiro de dobradinha dele para deputado federal, Anderson Ferreira, junto com o presidenciável Flávio Bolsonaro, fez a melhor escolha com Silvio, junto a união dessa amizade histórica com o propósito político comum será o motor principal para apresentar uma proposta transformadora e vitoriosa aos eleitores pernambucanos.

“Presidente Lula mais uma vez demonstra amor por Pernambuco”, diz Silvio Costa Filho após participar da entrega do Hospital de Amor Dona Lindu, em Garanhuns

O deputado federal e ex-ministro de Lula, Silvio Costa Filho, participou, nesta sexta-feira, da inauguração do Hospital de Amor Dona Lindu, em Garanhuns, e destacou a importância da unidade para fortalecer o tratamento oncológico no Agreste e em todo o interior de Pernambuco.

A cerimônia contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por videoconferência, além do pré-candidato ao Governo de Pernambuco, João Campos, do pré-candidato a vice-governador Carlos Costa e do candidato ao Senado, Humberto Costa.

Com investimento superior a R$ 100 milhões, o Hospital de Amor possui mais de 25 mil metros quadrados de área construída e será referência no atendimento oncológico para toda a região do Agreste. A expectativa é de que a unidade realize mais de 20 mil atendimentos por mês, todos 100% pelo SUS.

Após a solenidade, Silvio afirmou que o hospital representa um compromisso do presidente Lula com a saúde dos pernambucanos, garantindo mais dignidade e acesso ao tratamento contra o câncer para milhares de famílias.

“O Hospital de Amor feito pelo governo do presidente Lula será um divisor de águas para a saúde do Agreste e de Pernambuco. Quero agradecer ao presidente Lula pelo compromisso com o povo pernambucano e por apoiar uma obra tão importante para salvar vidas. O presidente Lula mais uma vez demonstra amor por Pernambuco”, afirmou Silvio, que tirou foto com a imagem de Dona Lindu, mãe do presidente Lula.

O parlamentar também destacou a parceria da Prefeitura de Garanhuns, responsável pela doação do terreno onde o hospital foi construído, reforçando a união de esforços entre os governos para viabilizar o projeto.

Com o início das atividades, o Hospital de Amor deverá reduzir a necessidade de deslocamento de pacientes para outras cidades e ampliar significativamente a capacidade de atendimento oncológico no interior do estado.

ARTIGO — “Que Copa, hein?”, por Maurício Rands

A beleza da diversidade. Nações diminutas como Curaçao, Haiti e Cabo Verde competindo com países de dezenas de milhões de habitantes e economias pujantes. Nada mais democrático. Nas quatro linhas, alguns gigantes sendo derrotados por emergentes. Nas arquibancadas, torcedores de culturas e credos diferentes. Muita emoção, mas também jogos sendo ganhos pelo equilíbrio e pelo cérebro.

Como dia desses comentou o amigo Ricardo Thibau, essa copa é de todas a que teve mais jogos espetaculares. E muitas vezes de seleções sem grandes tradições. A camisa não ganha mais jogo. As “zebras” galopam contra potências campeãs. Basta lembrar os feitos de Cabo Verde que pegou Uruguai, Espanha e Argentina, três campeões do mundo, e não perdeu no tempo regulamentar. Ou do Paraguai que eliminou a Alemanha na “Batalha de Boston”. Ou do Marrocos, que eliminou a Holanda, ganhou quatro partidas, empatou uma e se tornou o primeiro país africano a disputar duas vezes as quartas de final. Ou as precoces eliminações das fortes seleções da Croácia e do Uruguai.

Um capítulo à parte é a evolução do futebol africano. Não apenas Marrocos e Egito, que se mantiveram vivos até os mata-matas. Mas outras equipes como Argélia, Gana, Cabo Verde e Costa do Marfim fizeram campanhas marcantes, vendendo caro suas derrotas para potências europeias e sul-americanas.

A Tunísia foi a única seleção do continente eliminada ainda na fase de grupos. 24% dos jogadores que disputam a copa não nasceram nos países que representam. Isso mostra a maior internacionalização e nivelamento do futebol mundial. Subiram os níveis das marés da técnica, da tática e da aptidão física dos atletas de todas as regiões.

Mas tem muita coisa errada a ser corrigida. A começar pela submissão da FIFA ao autoritarismo dos EUA. Como aceitar que o anfitrião negue vistos a dirigentes e torcedores dos participantes num evento destinado a fomentar o internacionalismo? Como aceitar o racismo da migração americana que discriminou jornalistas negros e árabes, como a brasileira Karine Alves, da TV Globo? A mesma FIFA que foi cordeirinha com a prepotência americana, foi impositiva com o Brasil na Copa de 2014. Outro absurdo da FIFA foi o preço dos ingressos.

Algo precisa ser feito para que aos estádios também possam ter acesso os não-ricos. A beleza do futebol é a presença de público, que pode ser gigantesca porque as dimensões do gramado são mais extensas do que nos outros esportes. Uma boa solução me foi sugerida por outro amigo, o engenheiro André Gusmão. Poderia ser reservado um certo número de ingressos com preços limitados para os torcedores de menor poder aquisitivo. Poderia ser feito um cálculo proporcional à renda per capita do país do torcedor. Outro tema a ser revisitado é o dos impedimentos, que continuam gerando as maiores controvérsias. Portugal foi salvo por um fio de cabelo do atacante da Croácia que o VAR considerou ter tocado na bola e gerado o impedimento que anulou o que seria o gol de empate no finalzinho.

Continuo achando que o VAR é bem-vindo. A tecnologia pode atenuar as falhas humanas dos árbitros. Mas já chegou a hora de revisitar a regra do impedimento. Suprimi-la pode gerar uma concentração excessiva de jogadores dentro da área. Por isso, talvez se pudesse pensar uma regra em que os impedimentos só poderiam ser marcados se os atacantes estivessem dentro da área. O nivelamento do futebol mundial pode explicar a eliminação do Brasil.

A Noruega antes não era páreo para a nossa seleção. Ontem nos eliminou jogando com mais eficiência, garra e equilíbrio emocional. Resta-nos agora aprender com a Noruega e outras seleções que já apresentaram futebol de melhor nível do que o nosso, como França, Argentina, Portugal, Espanha e Colômbia. Tudo parece em aberto. Até porque, sendo a copa decidida em mata-matas, nem sempre ganha a seleção de melhor qualidade.

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford

Congresso adia votação e “taxa das blusinhas” continua valendo até setembro

A Medida Provisória que altera as regras de tributação sobre compras internacionais, conhecida como “taxa das blusinhas”, teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A decisão mantém a MP nº 1.357/2026 em vigor até 9 de setembro, enquanto o texto aguarda votação na Câmara dos Deputados e no Senado.

A prorrogação foi oficializada por ato assinado por Alcolumbre e publicado nesta segunda-feira (6) no Diário Oficial da União. Editada pelo governo federal em maio, a medida altera o regime de tributação simplificada aplicado às remessas postais internacionais e tem impacto direto sobre compras realizadas em plataformas estrangeiras.

Pelas regras previstas na MP, o Ministério da Fazenda fica autorizado a modificar as alíquotas do imposto de importação para esse tipo de operação. O texto permite reduzir a zero a cobrança sobre remessas de até US$ 50 e estabelecer uma alíquota de 30% para encomendas de até US$ 3 mil, como parte da reformulação do sistema de tributação.

Como toda medida provisória, a proposta tem força de lei desde sua publicação, mas depende da aprovação do Congresso Nacional para se tornar definitiva. Caso não seja analisada dentro do prazo constitucional, perderá a validade automaticamente.

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