A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, permitindo que a proposta avance para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional.
Com a aprovação na CCJ, o texto seguirá para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta e apresentar eventuais alterações. Parlamentares já articulam mudanças na redação original, retirando dispositivos relacionados ao voto obrigatório e à redução da idade mínima para candidatura a cargos eletivos, mantendo o foco principal na questão da responsabilização criminal de adolescentes.
Entre os defensores da PEC está o deputado federal Coronel Assis (PL-MT), relator da matéria. Ele argumenta que jovens entre 16 e 17 anos devem responder criminalmente por delitos de maior gravidade, como homicídio doloso, latrocínio, estupro e outros crimes hediondos. A proposta também prevê que adolescentes condenados cumpram pena em unidades separadas dos presos adultos.
A iniciativa, apresentada originalmente em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, voltou ao centro do debate legislativo e dividiu opiniões entre os parlamentares. Enquanto apoiadores afirmam que a mudança atende a um anseio da sociedade por maior rigor no combate à criminalidade, críticos defendem o fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação, inclusão social e ressocialização de adolescentes, em vez da ampliação do encarceramento juvenil.
