A Câmara Municipal de Caruaru realizará, nesta terça-feira (14), uma reunião extraordinária para elaborar um requerimento que dará origem a um anteprojeto de lei sobre a possível regularização do transporte complementar. A data ficou definida após reunião entre vereadores e representantes da categoria dos “toyoteiros”.
Antes de qualquer encaminhamento ao Poder Executivo, o anteprojeto deverá passar pela análise do corpo jurídico da Câmara, responsável por verificar sua constitucionalidade e legalidade. Somente após a conclusão dessas etapas, caso seja aprovado, o texto será encaminhado à Prefeitura de Caruaru para análise da Procuradoria-Geral do Município e dos setores técnicos competentes.
A atual situação decorre da legislação aprovada em 2015, durante a gestão do então prefeito Zé Queiroz, que estabeleceu regras para a concessão e operação do transporte coletivo no município. A aplicação dessa legislação também observa decisões do Poder Judiciário sobre a circulação do transporte complementar em determinadas linhas.
A Prefeitura de Caruaru reafirma que acompanhará toda a tramitação da proposta dentro da legalidade, respeitando a autonomia dos Poderes e as decisões judiciais vigentes, sempre buscando soluções que garantam segurança jurídica, equilíbrio do sistema de transporte e atendimento à população.
