Nos últimos seis meses, a Câmara dos Deputados recebeu 11 projetos de lei para flexibilizar a concessão de porte de arma de fogo para diferentes categorias profissionais e grupos sociais. As propostas foram, em unanimidade, apresentadas por parlamentares vinculados a partidos de oposição ou centro. As informações são do Congresso em Foco.
Veja quem pode ter o porte de arma liberado por projeto de lei:
Vítimas de violência doméstica
O projeto de lei 3.127/2025, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), propõe conceder tramitação prioritária aos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo por mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Permanecem válidas as exigências legais já previstas, como antecedentes criminais negativos, avaliação psicológica e comprovação de capacidade técnica para o manuseio de armas.
Na justificativa, o deputado destaca a necessidade de garantir mecanismos mais eficazes de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
“A prioridade na tramitação do pedido de arma pode ser uma ferramenta de dissuasão e de resposta imediata diante da morosidade dos sistemas de proteção.”
Na Câmara, o texto tramita em regime conclusivo nas comissões e está apensado a outro projeto de teor semelhante (2.479/2024).
Produtores rurais, comerciantes e motoristas
Pollon é recordista na apresentação de projetos no tema. Foram sete novas propostas entre junho e novembro, dos quais seis são voltados à flexibilização para profissões que o deputado considera passíveis de risco.
O projeto 5.437/2025 propõe conceder porte de arma a produtores rurais que comprovem titularidade da terra e inscrição inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A proposta visa enfrentar o aumento da criminalidade no campo, como medida preventiva e de autodefesa.
Já para empresários e comerciantes, a autorização está prevista no projeto 5.438/2025 mediante CNPJ ativo, residência fixa e certidão de antecedentes criminais negativa. A proposta busca proteger comerciantes contra crimes patrimoniais e reforçar a sensação de segurança com medidas legais de autodefesa.
Em outros textos, o deputado estende os benefícios a empregados responsáveis pela abertura de empresas e gestão de estoques, numerários ou valores superiores a um salário-mínimo (5.616/2025) e a responsáveis legais de pessoas jurídicas que exerçam atividades de comércio, armazenagem, transporte, importação ou exportação de produtos controlados pelo Comando do Exército e pela Polícia Federal (5.615/2025).
- Leia a íntegra dos projetos 5.438/2025, 5.616/2025 e 5.615/2025.
Para motoristas profissionais, como caminhoneiros, taxistas e motoristas de aplicativos, a concessão está prevista no projeto 5.439/2025. O objetivo do autor é proteger esses trabalhadores, que atuam em áreas de alto risco, contra assaltos e roubos, especialmente em rodovias.
Todos os projetos determinam a validade de cinco anos para o porte, que pode ser renovado mediante nova comprovação do exercício regular da atividade.
O deputado propôs também a extensão do benefício aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais (3.125/2025). A autorização é condicionada à comprovação de titularidade da delegação de serventia extrajudicial e ao cumprimento de requisitos técnicos e psicológicos exigidos para o manuseio de arma de fogo.
Agentes públicos
O projeto de lei 4.140/2025, de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), propõe autorizar o porte de arma de fogo a membros da carreira de defensor público. Segundo o texto, a medida visa reconhecer os riscos inerentes à atividade que presta assistência jurídica à população vulnerável.
Outra categoria do serviço público que está sob possibilidade de possuir o benefício é a de profissionais que exercem funções como auditores fiscais federais agropecuários e técnicos em fiscalização federal agropecuária. O porte de armas está previsto no projeto de lei 4.631/2025, apresentado por Messias Donato (Republicanos-ES) e assinado por 15 deputados.
Pela proposta, esses agentes, por conta da natureza de suas atividades teriam reconhecimento legal para portar arma de fogo durante o exercício de suas funções.
O projeto de lei 3.922/2025, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), propõe autorizar o porte de arma de fogo para integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas, como clubes de tiro. Pela proposta, a autorização seria associada ao exercício de atividades esportivas com armas de fogo, mediante comprovação de vínculo com entidades formais de desporto.
Segundo o autor sustenta, a medida visa atender à realidade de praticantes do tiro esportivo, que já possuem autorização para posse de armas e realizam transporte para locais de prática autorizados. “É necessário garantir segurança jurídica a esses cidadãos, que utilizam armas de forma responsável e dentro dos limites legais”, argumenta o deputado.
O texto está em análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), e segue em tramitação conclusiva nas comissões da Câmara dos Deputados.
Por proposição do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), também tramita a possibilidade de estender o benefício a diretores de estandes de tiro e donos ou responsáveis por estabelecimentos de comércio de armas de fogo, munições e acessórios (5.427/2025).
Segundo o autor, as categorias exercem funções com mateirias de alto valor econômico e visados por organizações criminosas, o que cria a necessidade de proteção.
