“Pernambuco comemora uma grande vitória que não tem bandeira, nem cor partidária. Ela pertence a todos os pernambucanos. Depois de 115 dias protocolados, a LOA, encaminhada pelo Governo de Pernambuco, foi totalmente aprovada na Alepe”, afirmou a governadora Raquel Lyra, nesta quinta-feira (23), após aprovação pela Assembleia Legislativa do Projeto de Lei do Executivo nº 4035/2026, que estabelece um patamar de 20% de remanejamento para os recursos definidos pela Lei Orçamentária Anual (LOA). A gestora também garantiu que sancionará o texto assim que ele for enviado ao Palácio do Campo das Princesas pela Alepe.

A governadora disse, ainda, que a aprovação dos recursos possibilitará que uma série de investimentos seja executada em todas as regiões. “Agora, o Estado vai iniciar obras estruturadoras, fortalecer a saúde, ampliar a educação, reforçar a segurança e fazer as ações chegarem onde precisam: na vida da população. Agradeço aos nossos deputados estaduais e prefeitos, em nome da Amupe, por essa conquista”, detalhou a chefe do Executivo Estadual.

Com a capacidade de remanejamento de 20%, prática que é praxe no Estado, a gestão conta com mais flexibilidade orçamentária para atender a demandas urgentes de acordo com as necessidades dos diferentes setores da sociedade, se antevendo a possíveis problemas e garantindo mais assertividade na aplicação dos recursos públicos. Além disso, o PL 4035/2026 permite que o Estado realize operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal até o limite de 15% da receita corrente estimada

“É muito importante esse compromisso da Assembleia Legislativa, inclusive com a presença de deputados de oposição, pela aprovação plena do Orçamento. Pernambuco era a única Unidade Federativa do Brasil que ainda não tinha aprovado a lei, prejudicando também as prefeituras, que muitas vezes atendem à população na ponta. Agora, com a lei aprovada, seguiremos trabalhando do Litoral ao Sertão, com ainda mais vontade, porque quem tem pressa é o povo pernambucano”, completou a gestora.

Do Congresso em Foco

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em suas redes sociais que pretende instalar “o mais rápido possível” a comissão especial responsável por analisar o mérito da PEC do fim da escala de trabalho 6×1, aprovada nesta quarta-feira (22) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado é a última etapa de tramitação antes da votação em plenário.

“Meu compromisso é avançar rápido, mas sempre com muito equilíbrio e responsabilidade. Vou determinar o mais rápido possível a criação da comissão especial para debater a proposta”, declarou Hugo Motta. O parlamentar também agradeceu ao presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), e ao relatorPaulo Azi (União-BA) pela aprovação. “É mais um passo fundamental para levarmos ao plenário ainda em maio”, acrescentou.

Sugestões do relator

Nesta tarde, a CCJ aprovou o parecer de Paulo Azi pela admissibilidade das PECs dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP) sobre o fim da escala 6×1, reconhecendo que o tema é compatível com a Constituição. A comissão especial será responsável pela análise de mérito, considerando aspectos técnicos e políticos para decidir pela sua aprovação ou rejeição.

No parecer, Paulo Azi destacou pontos que, ao seu ver, deverão ser discutidos no colegiado para a solidez da proposta. Um dos principais envolve o desenho da mudança. Segundo o deputado, há uma convergência inicial em torno da redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e da transição da escala 6×1 para o modelo 5×2, mas ainda não há consenso sobre a forma de implementação.

A comissão deverá avaliar se essas diretrizes devem constar de maneira detalhada na Constituição ou se parte das regras deve ser deixada para regulamentação posterior.

O relator também sugeriu discutir o papel das convenções coletivas após a eventual mudança. Ele aponta a necessidade de equilibrar parâmetros gerais na Constituição com a flexibilidade para que acordos entre trabalhadores e empregadores adaptem a jornada às diferentes realidades setoriais.

Outro ponto levantado é a necessidade de debater formas de mitigar impactos econômicos da redução de escala. Segundo Azi, será preciso avaliar efeitos sobre custos das empresas, níveis de emprego, preços e informalidade, além de possíveis mecanismos de transição, como desoneração da folha ou incentivos fiscais.

Há ainda a recomendação de discutir o ritmo de implementação da nova escala de trabalho. Experiências internacionais citadas no parecer indicam que mudanças desse tipo costumam ocorrer de forma gradual, com regras de transição e cronogramas escalonados. Para o relator, esse deverá ser um dos aspectos centrais da análise de mérito.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a jornada de trabalho no país. Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Os textos serão agora analisados por uma comissão especial e depois pelo Plenário.

O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), concluiu que as propostas respeitam os requisitos formais e não violam cláusulas pétreas da Constituição Federal.

A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir a jornada semanal gradualmente das atuais 44 para 36 horas. A transição se daria ao longo de dez anos. A proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Jornada de trabalho é o limite de horas cumpridas pelo trabalhador em um período. Escala é a forma como os dias de serviço e repouso são distribuídos.

As duas propostas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca o fim da escala 6×1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece apenas que a jornada normal do trabalhador não deve ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Tarcísio Motta criticou a exaustão causada pelo modelo atual

Apelo popular
Ao defender o fim da escala 6×1, o relator classificou as mudanças como uma resposta ao desejo da sociedade e destacou que a jornada atual penaliza severamente os trabalhadores de baixa renda, em especial mulheres e jovens, que precisam de tempo para os estudos e afazeres domésticos.

“Hoje, no Brasil, quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos”, disse Azi.

Debate
Durante o debate na CCJ, o deputado Reginaldo Lopes, autor da PEC 221/19, definiu a atual escala 6×1 como “escravidão moderna” que prejudica a saúde de 31,7 milhões de trabalhadores. Ele argumentou que a mudança na jornada aumentará a produtividade e a formalização do emprego, combatendo o estresse que afasta do trabalho 500 mil pessoas por ano e sobrecarrega a Previdência Social.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) considera a redução da jornada, se aprovada, uma vitória da mobilização popular. “Mais de 70% da população brasileira é favorável”, disse.

Já os deputados Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Tarcísio Motta (Psol-RJ) enfatizaram os efeitos da escala 6×1 na saúde e nas relações familiares. Motta criticou a exaustão causada pelo modelo, dizendo que o trabalho, que deveria dignificar, “está sendo um motivo de sofrimento”.

Também apoiaram sem ressalvas a proposta de redução da jornada de trabalho os deputados Helder Salomão (PT-ES), Alencar Santana (PT-SP), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Patrus Ananias (PT-MG), Erika Kokay (PT-DF), Túlio Gadêlha (PSD-PE) e Marina Silva (Rede-SP).

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Kim Kataguiri disse que a proposta é só propaganda política

Por sua vez, o deputado Lucas Redecker (PSD-RS), apesar do apoio, alertou para um possível “impacto econômico negativo”, com um aumento de 22% no custo de produção, que poderia, segundo ele, gerar aumento de preços e desemprego.

Redecker sugeriu medidas de compensação aos empregadores, como a desoneração da folha. “Não existe patrão sem empregado, nem empregado sem patrão”, disse.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) rebateu o argumento de aumento de preços. “A medida não vai aumentar preço de serviço nem preço de produtos porque 66% dos trabalhadores formalizados com carteira de trabalho assinada já atuam nessa condição de 5 por 2. São mais de 30 milhões de brasileiros”, disse.

Os deputados Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Fausto Pinato (PP-SP) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) se manifestaram contra as PECs, argumentando que a medida é eleitoreira e não resolve o problema dos trabalhadores.

Kataguiri disse que a medida não beneficia os trabalhadores informais, “que são a maioria no Brasil”, e disse que a proposta serve apenas como propaganda política. Segundo ele, se houvesse real vontade política, o caminho seria um projeto de lei com urgência constitucional, focado no aumento da produtividade e no corte de impostos.  “O trabalhador vai enxergar que foi enganado, que foi objeto de um palanque político populista, demagogo e mentiroso”, disse.

Sóstenes afirmou que o PL deseja modernizar a legislação trabalhista, mas alertou que “uma mudança apressada” pode gerar desemprego e uma “quebradeira geral na economia”. Ele sugeriu que o debate deve ser feito com equilíbrio, buscando proteger tanto o interesse do trabalhador quanto a sustentabilidade dos setores econômicos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O impasse em torno da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 em Pernambuco avançou para uma solução após articulação entre Executivo e Legislativo. Em reunião realizada nesta quarta-feira (22), com a participação de prefeitos, parlamentares e representantes municipalistas, o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Álvaro Porto, informou que o Governo do Estado se comprometeu a enviar um novo projeto ajustando o percentual de remanejamento orçamentário para 20%.

O anúncio ocorreu após contato direto com a governadora Raquel Lyra. Segundo Porto, a proposta deve ser encaminhada ainda no mesmo dia e votada em plenário já nesta quinta-feira (23), em regime de urgência. A decisão foi construída em consenso entre parlamentares da base governista e da oposição.

O principal ponto de divergência envolvia justamente o percentual de remanejamento — mecanismo que permite ao Executivo realocar recursos por decreto. O texto original previa limite de 20%, mas a Assembleia havia aprovado, anteriormente, um percentual de 10%, após mudanças promovidas na Comissão de Finanças. O novo projeto deve restabelecer a proposta inicial do governo.

Com o acordo, a expectativa é destravar a execução orçamentária, possibilitando a destinação de recursos para áreas que vinham demandando apoio, como o setor sucroenergético, além de viabilizar convênios com municípios e repasses para iniciativas locais, incluindo eventos tradicionais.

A nova proposta também deve encerrar a tramitação do projeto anterior sobre o tema, que estava suspenso por decisão judicial após questionamento apresentado pela deputada Débora Almeida. A medida tende a consolidar o entendimento político firmado entre os poderes.

A LOA de 2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco em dezembro de 2025 e sancionada posteriormente pela governadora com vetos parciais. O desfecho atual indica uma tentativa de recomposição entre Executivo e Legislativo para garantir a continuidade da execução orçamentária no estado.

A Câmara Municipal de Caruaru realizou, na manhã desta quarta-feira (22), a posse do suplente Wagner do Santa Rosa (PDT), que passa a integrar oficialmente o Legislativo municipal.

A mudança ocorre após o afastamento do vereador Fagner dos Animais (PDT), que deixa temporariamente a Casa para assumir a Secretaria de Sustentabilidade e Bem-Estar Animal do município.

Com a movimentação, Wagner do Santa Rosa assume a vaga no Parlamento. A alteração também repercute no Executivo e no próprio Legislativo: Renato Lyra retorna à Câmara após deixar a secretaria que ocupava, encerrando o período de atuação da vereadora Aline Nascimento (PP).

A reconfiguração impacta ainda a dinâmica da base governista. Renato Lyra passa a exercer a função de líder do governo na Casa, enquanto Wagner do Santa Rosa assume a vice-liderança, consolidando uma nova organização no Legislativo municipal.

A posse marca mais um ajuste institucional na composição da 19ª Legislatura da Câmara de Caruaru, mantendo a continuidade dos trabalhos legislativos e das representações políticas no município.